“Polícia Municipal Não tem Competência para Fiscalizar Viaturas Particulares” diz Directora Geral do INATTER

Após muito bate-boca em torno da legitimidade da Polícia Municipal fiscalizar viaturas particulares, a Directora Geral do INATTER colocou um ponto final no Assunto.

Durante o encerramento do Conselho Coordenador, a Directora Geral do INATTER, Ana Paula Simões, disse que a Polícia municipal não tem competências para fiscalizar viaturas particulares.

Numa outra abordagem, Ana Paula disse que é da competência da polícia municipal a fiscalização de normas de estacionamento de veículos, e controlo de rotas rodoviárias de transporte semi-colectivo de passageiros, incluindo a participação de acidentes de viação a Polícia da República de Moçambique (PRM), e preservação no local.

Segundo avançou o site Folha de Maputo, a Directora Geral do INATTER, assegurou que as competências para autorizar a fiscalização, são do Conselho Nacional de Viação, da qual faz parte o INATTER, e o conselho municipal da cidade de Maputo não consultou o INATTER e nem o Conselho Nacional de Viação, para a fiscalização que está a levar acabo.