Atuação Do Conselho Constitucional Sobre Dívidas Ocultas Lesa Interesse Nacional
A organização não-governamental moçambicana Fórum de Monitoria ao Orçamento (FMO) considerou hoje lesiva do interesse nacional a falta de resposta do Conselho Constitucional ao pedido de declaração de inconstitucionalidade à inclusão das dívidas ocultas na Conta Geral do Estado.
O coordenador do FMO, Andes Chivangue, disse à Lusa que passam hoje 302 dias desde que a organização enviou uma petição ao Conselho Constitucional (CC) pedindo a declaração de inconstitucionalidade da inclusão pelo Governo das dívidas ocultas na Conta Geral do Estado (CGE) de 2016.
Desde a entrada da petição no CC, prosseguiu, o governo já praticou vários atos que podem tornar inútil o efeito pretendido com a declaração de inconstitucionalidade.
“O Governo já esteve duas vezes com os credores, uma vez em Londres e outra em Washington, para tentar restruturar a dívida e se o acórdão chegar tarde não vai poder impedir a finalidade pretendida”, acrescentou o coordenador do FMO.
O Governo moçambicano incluiu na Conta Geral do Estado de 2016 mais de dois mil milhões de euros de dívida contraída pela Ematum, MAM e ProIndicus e avalizada pelo anterior executivo, entre 2013 e 2014.
Seja o primeiro a comentar!