POLÍTICA

Atuação Do Conselho Constitucional Sobre Dívidas Ocultas Lesa Interesse Nacional

A organização não-governamental moçambicana Fórum de Monitoria ao Orçamento (FMO) considerou hoje lesiva do interesse nacional a falta de resposta do Conselho Constitucional ao pedido de declaração de inconstitucionalidade à inclusão das dívidas ocultas na Conta Geral do Estado.

O coordenador do FMO, Andes Chivangue, disse à Lusa que passam hoje 302 dias desde que a organização enviou uma petição ao Conselho Constitucional (CC) pedindo a declaração de inconstitucionalidade da inclusão pelo Governo das dívidas ocultas na Conta Geral do Estado (CGE) de 2016.

 “Passa muito tempo. Há claramente uma demora face à importância do assunto e essa situação lesa, evidentemente o interesse nacional, a nossa expectativa era que a esta altura já houvesse um acórdão do Conselho Constitucional”, declarou Andes Chivangue.

Desde a entrada da petição no CC, prosseguiu, o governo já praticou vários atos que podem tornar inútil o efeito pretendido com a declaração de inconstitucionalidade.

“O Governo já esteve duas vezes com os credores, uma vez em Londres e outra em Washington, para tentar restruturar a dívida e se o acórdão chegar tarde não vai poder impedir a finalidade pretendida”, acrescentou o coordenador do FMO.

O Governo moçambicano incluiu na Conta Geral do Estado de 2016 mais de dois mil milhões de euros de dívida contraída pela Ematum, MAM e ProIndicus e avalizada pelo anterior executivo, entre 2013 e 2014.

Fonte: Lusa

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